3 resultados

1. TRE2014-02-18citado por 2

   199/12.3GDSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   pela condenação, os direitos de defesa e o direito ao recurso impõem que os autos baixem à 1ª instância para aí ser, então, proferida decisão sobre a pena

   • NEGLIGÊNCIA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
3. TRE2023-10-10

   46/21.5GBPSR.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não

   • DIREITO À PROVA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE