TRE
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
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Relator: ANA BACELAR
decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor