TRE
686/97.1TBEVR-A.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vigor e, bem assim, o prazo de prescrição a que à mesma está associado. Relevante é, sim, que a pena cujo perdão foi revogado (a dos autos) não se encontre
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vigor e, bem assim, o prazo de prescrição a que à mesma está associado. Relevante é, sim, que a pena cujo perdão foi revogado (a dos autos) não se encontre
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