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1. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Estado contrastariam com o dever de colaboração para com as autoridades judiciárias que o Código de Processo Penal consigna no seu artigo 9.º, n.º 2. 16ª — Sem prejuízo ... acusação pública, nada justifica — antes, pelo contrário — transpor para o processo penal os benefícios e regalias instituídos para apoiar a defesa nas ações de responsabilidade civil contempladas pelo artigo

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
3. TRE2023-09-12

   397/11.4TATVR-A.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • NULIDADE
   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
4. TRE2022-12-15

   418/14.1GAVNO.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE INSANÁVEL
5. TRE2013-10-29

   686/97.1TBEVR-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico

   • REVOGAÇÃO DE PERDÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRESCRIÇÃO DA PENA