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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2022-12-15

   418/14.1GAVNO.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE INSANÁVEL