4 resultados

1. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
2. TRE2014-02-18citado por 2

   199/12.3GDSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de

   • NEGLIGÊNCIA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRE2023-10-10

   46/21.5GBPSR.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não

   • DIREITO À PROVA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
4. TRE2013-10-29

   686/97.1TBEVR-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico

   • REVOGAÇÃO DE PERDÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRESCRIÇÃO DA PENA