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1. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
2. TRE2023-10-10

   46/21.5GBPSR.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não

   • DIREITO À PROVA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
3. TRE2022-12-15

   418/14.1GAVNO.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE INSANÁVEL