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1. TRE2023-05-25

   747/22.0T9PTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • REQUISITOS
   • ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
   • PROCESSO EQUITATIVO
   • DIREITOS DE DEFESA
2. TRG2018-11-08

   5348/18.5T8VNF-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de

   • PEAP
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • DIREITOS DE DEFESA