TRE
747/22.0T9PTM.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais ... também da definição do objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos