TRG
5348/18.5T8VNF-B.G1
Relator: EVA ALMEIDA
I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de
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Relator: EVA ALMEIDA
I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa