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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. TRG2012-09-18

   4683/10.5TBGMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I-O direito à exclusividade do uso de uma fotografia e à

   • DIREITOS DE AUTOR
   • FOTOGRAFIA
3. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
4. TRE2007-07-10

   526/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra

   • DIREITOS DE AUTOR