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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

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2. TRE2007-07-10

   526/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra

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