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1. TRC2013-06-05citado por 1

   275/12.2GCPBL.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - O instituto da perda de objectos a favor do Estado não

   • INQUÉRITO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • DESTINO DOS BENS
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DE AUTOR
2. TRE2016-10-11

   910/10.7GCFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O agente que divulga música, a partir de CD, na exploração

   • DIREITOS DE AUTOR
   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
3. TRE2007-07-10

   526/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra

   • DIREITOS DE AUTOR