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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. TRE2012-03-29

   1559-11.2TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º

   • DIREITOS DE AUTOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MEDIDA