15 resultados

  1. TRC

    957/03

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa

  2. TRE

    526/07-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra