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1. TRG2012-02-27

   1607/10.3TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESENHO INDUSTRIAL
   • MODELO INDUSTRIAL
   • REGISTO
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA
3. TRC2007-12-04

   957/03

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de

   • DIREITOS DE AUTOR