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Relator: VASQUES OSÓRIO
CDADC, essencialmente contidas no seu art. 68. II - O estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se mostra indiciada, obviamente, um lugar público ... colunas de som, distribuídas pelo tecto da frutaria, aberta ao público e gerida pelo arguido, ligadas a um circuito integrado de som, marca Efapel, sintonizado em determinada estação emissora
Relator: MARIA AUGUSTA
Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor
Relator: FERNANDO MONTERROSO
público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens” e o arguido não se limitou a fazer a “mera recepção de um programa de televisão em público ... difundia a obra em causa era a TV Cabo, como entidade emissora, e o arguido apenas ampliava um dos sinais, o de som, por tal forma que nada retirava
Relator: FERNANDO MONTERROSO
fosse num sentido e não noutro. IV – O comportamento que se traduz em os arguidos, na qualidade de responsáveis do “Bar”, sem se poder afirmar que “tivessem conhecimento dos concretos ... peças por cuja interpretação são devidos direitos e nada nos autos indica que os arguidos não estivessem convencidos de que a S ia cantar músicas da sua autoria. VI – Além
Relator: VASQUES OSÓRIO
Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente SPA ao arguido, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts
Relator: JOÃO AMARO
agente relevam também para o preenchimento material do tipo objetivo. IV – Tendo o arguido remetido à SPA um cheque para pagamento da quantia que considerava devida para obter o licenciamento ... tipo de estabelecimento comercial explorado correspondia uma contrapartida superior, quantia essa que o arguido não pagou, por não concordar, não realiza conduta materialmente típica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento e isso acontece quando a condenação for provável, como decorre da noção legal ... democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança do arguido, com a presunção de inocência de que ele beneficia e com o in dubio
Relator: MARIA AUGUSTA
autos, dos quais resulta tão só que o televisor existente no café do arguido estava a receber o filme que o operador de radiodifusão estava a difundir, nada lhe acrescentando
Relator: MAIO MACÁRIO
obras musicais, nem constituindo tal transmissão um elemento preponderante do negócio gerido pelo arguido, não consubstancia o crime previsto e punido pelo art. 195º do CDADC a recepção/comunicação