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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. TRG2011-04-04citado por 1

   1130/07.3TABRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de

   • DIREITOS DE AUTOR
   • USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
   • RADIOTELEVISÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
3. TRE2009-10-07citado por 1

   1264/09.0TBFAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – O artº 210º - G do Código de Direitos de Autor e

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DIREITOS DE AUTOR
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
4. TRE2013-10-15

   92/11.7GFELV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção

   • PROGRAMA TELEVISIVO
   • DIREITOS DE AUTOR
5. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA
6. TRE2010-03-17

   682/09.8TBPTG-A.E1

   Relator: JOÃO MARQUES

   Os direitos de autor devem ser encarados em dois planos distintos: - a

   • VALOR DA CAUSA
   • DIREITOS DE AUTOR
7. TRC2009-11-17

   1201/09.1TBMRGR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   O mecanismo processual previsto no artigo 210º-G do Código dos Direitos

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DIREITOS DE AUTOR
8. TRE2009-09-29

   1115/09.5TBABF.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa

   • DIREITOS DE AUTOR
   • REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO ILÍCITA DE OBRAS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
9. TRC2007-12-04

   957/03

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de

   • DIREITOS DE AUTOR
10. TRC2006-07-12

    1161/06

    Relator: CARLOS BARREIRA

    1. A instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores

    • CRIME INFORMÁTICO
    • DIREITOS DE AUTOR
11. PGR-CC2002-03-19

    Parecer n.º 4/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições

    • DIREITOS DE AUTOR
    • OBRA PROTEGIDA
    • TELEVISÃO
    • RADIODIFUSÃO
    • OBRA RADIODIFUNDIDA
    • COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12. PGR-CC1993-10-07

    Parecer n.º 4/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Parece-nos que os elementos apontados pela SPA não justificam a alteração

    • DIREITOS DE AUTOR
    • OBRA PROTEGIDA
    • TELEVISÃO
    • RADIODIFUSÃO
    • OBRA RADIODIFUNDIDA
    • COMUNICAÇÃO PÚBLICA
13. PGR-CC1992-05-28

    Parecer n.º 4/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - Televisão e a transmissão ou retransmissão de imagens não permanentes e

    • DIREITOS DE AUTOR
    • OBRA PROTEGIDA
    • TELEVISÃO
    • RADIODIFUSÃO
    • OBRA RADIODIFUNDIDA
    • COMUNICAÇÃO PUBLICA