TCASsó sumário
03638/09
Relator: LUCAS MARTINS
menos ainda, como uma não-punição, mas como uma forma sancionatória especial, moldada pelos pressupostos legais da sua aplicação; 3. Nessa medida, a isenção de pena e a extinção ... conferência, designadamente pela verificação das mercadorias; 5. Sujeitas as mercadorias a verificação, a respectiva autorização de saída apenas pode ser concedida se a declaração se apresentar aderente à realidade