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1. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   custo desse serviço; 4- Nos termos do artigo 30 do Tratado de Roma, são proíbidas entre os Estados membros todas as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas ... protecção da vida ou da saúde das pessoas ou da ordem e segurança públicas, e não será considerada medida de efeito equivalente se estabelecida obrigatoriamente por disposição comunitária, convenciona

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   custo desse serviço; 4 - Nos termos do artigo 30 do Tratado de Roma, são proibidas entre os Estados-membros todas as restrições quantitativas a importação bem como todas as medidas ... protecção da vida ou da saude das pessoas, ou da ordem e segurança publicas; 7 - As imposições pecuniarias de ordem interna, estabelecidas no quadro do sistema de tributos proprios

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA