PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
Todavia, a exigencia da licença de importação, a requerer ao comendante-geral da PSP, nos termos do artigo 25, n 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercio e Emprego
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Relator: HENRIQUES GASPAR
Todavia, a exigencia da licença de importação, a requerer ao comendante-geral da PSP, nos termos do artigo 25, n 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercio e Emprego
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de