TCASsó sumário
314/21.6BEBJA
Relator: VITAL LOPES
I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
5 resultados
Relator: VITAL LOPES
I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: LUÍSA SOARES
seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da actuação da administração
Relator: LUCAS MARTINS
menos ainda, como uma não-punição, mas como uma forma sancionatória especial, moldada pelos pressupostos legais da sua aplicação; 3. Nessa medida, a isenção de pena e a extinção
Relator: Francisco Rothes
referida casa 39 integra um erro activo do próprio declarante, com referência aos respectivos pressupostos de acesso, e não da autoridade aduaneira competente; 5.6. A aceitação da declaração que enferme