01302/03

Relator: Francisco Rothes

Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• DIREITOS ADUANEIROS
• LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
• ERRO ACTIVO
• ART. 220.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CAC
• ACÓRDÃO POR REMISSÃO