01302/03

Relator: Francisco Rothes

declarante; 5.2. A renúncia da autoridade aduaneira ao registo de liquidação a posteriori excepcionalmente admitida na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo 220.º depende, antes

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• DIREITOS ADUANEIROS
• LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
• ERRO ACTIVO
• ART. 220.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CAC
• ACÓRDÃO POR REMISSÃO