Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    89-0203

    Relator: BRAVO SERRA

    direito democratico que, insito no seu artigo 2, informa a Constituição. II - Tal principio e garantistico da existencia de um minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas ... propria Constituição veda a retroactividade - leis penais e leis restritivas dos direitos liberdades e garantias: artigos 18, 3, e 29, 1, 3 e 4) fira de modo injustificado, arbitrario, intoleravel

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 38/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... nomeadamente quando sejam justificadas por razões de protecção da vida ou da saude das pessoas, ou da ordem e segurança publicas; 7 - As imposições pecuniarias de ordem interna, estabelecidas

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 107/1987

    Relator: GARCIA MARQUES

    pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, a que se refere a proibição dos artigos 12 e seguintes ... Janeiro de 1988, não pode o nosso Pais invocar em juizo o nosso direito interno quanto aos procedimentos a cargo da Inspecção dos Explosivos relativamente aos licenciamentos de importação

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 6/1996

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2- Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... nomeadamente quando seja justificada por razões de protecção da vida ou da saúde das pessoas ou da ordem e segurança públicas, e não será considerada medida de efeito equivalente