4 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo 386º do Código Penal português, não inclui os funcionários ao serviço de administrações públicas estrangeiras ou de organizações internacionais ... artigos 2º e 3º do Protocolo reclamam um conceito de funcionários que abarque, para além dos funcionários nacionais do Estado onde a acção penal é exercida, os funcionários ao serviço

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   prestado ao operador economico ou ao produto importado, pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, a que se refere

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE
3. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA
4. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA