TCASsó sumário
01302/03
Relator: Francisco Rothes
Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz
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Relator: Francisco Rothes
Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo