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1. PGR-CC2021-02-18

   Parecer n.º 26/2020

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e

   • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO BASE
2. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 77/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas

   • RECURSO GEOLÓGICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO TRANSITÓRIO
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
4. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA