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1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e financeira e património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime ... regalias, face à verificação das respectivas eventualidades, não beneficiam de protecção por aplicação do princípio da confiança nem a sua afectação ofende de forma inadmissível, arbitrária ou desproporcionada aquele princípio

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO
2. PGR-CC2006-11-16

   Parecer n.º 65/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os ... Decreto-Lei n.º 519-E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80

   • ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • DESTACAMENTO
   • CONTRATO
3. PGR-CC2021-02-18

   Parecer n.º 26/2020

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e

   • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO BASE
4. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
5. PGR-CC2006-01-01

   Parecer n.º 10/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PRAIA
   • MARGEM
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
   • EDIFICAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
6. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 77/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas

   • RECURSO GEOLÓGICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO TRANSITÓRIO
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
7. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA