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Relator: HENRIQUES GASPAR
artigos 18, n 3, e 29, pode, todavia, afectar o principio da confiança insito no principio do Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição; 4 - A lei retroactiva ... ainda subsistentes no momento em que entre em vigor, viola o principio da confiança insito no Estado de Direito quando a produção de tais efeitos se revele opressiva, intoleravel
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e
Relator: ANTERO VEIGA
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de