TCASsó sumário
00087/04
Relator: Magda Espinho Geraldes
declarou existir causa legítima de inexecução da mesma, sob pena de se violarem os limites objectivos do caso julgado (artºs 497º, nº1 e 498º do CPC). II - O caso julgado
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Relator: Magda Espinho Geraldes
declarou existir causa legítima de inexecução da mesma, sob pena de se violarem os limites objectivos do caso julgado (artºs 497º, nº1 e 498º do CPC). II - O caso julgado
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