PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 190/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
geral aplicável aos trabalhadores em funções públicas e da lei aplicável ao pessoal dirigente; 4.ª – A opção da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, magistrada do Ministério Público ... pago o subsídio de compensação que, na vigência do anterior Estatuto do Ministério Público, integrava o estatuto remuneratório do seu lugar de origem, nos termos dos artigos
Relator: ANTERO VEIGA
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei