TCASsó sumário
00087/04
Relator: Magda Espinho Geraldes
relação material controvertida expressa na respectiva causa de pedir e pedido, isto é, no facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo ... especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso à Administração, nos termos