TCASsó sumário
00087/04
Relator: Magda Espinho Geraldes
Inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre dois meios processuais - no caso recurso contencioso de anulação e inexecução de sentença - não se pode argumentar com a violação ... danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso à Administração, nos termos