PGR-CC
Parecer n.º 90/2003
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e financeira e património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime ... actividade económica quer por não ter sido alargado a este organismo, pela via administrativa adequada, o seu âmbito de aplicação; 3ª - Com a entrada em vigor do Decreto