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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2007-03-28

   208-A/2002.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • DIREITOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CRÉDITO
   • BENFEITORIA
3. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
4. TRG2003-06-11

   1790/03-2

   Relator: ROSA TCHING

   No caso de venda por negociação particular, o direito de remição pode

   • DIREITOS
   • REMISSÃO
   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR