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1. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
2. TRC2011-02-15

   2279/07.8TBOVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral que pressupõe

   • EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • DESISTÊNCIA
   • DONO DA OBRA
   • DIREITOS
   • EMPREITEIRO