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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2004-11-17

   1887/04-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal

   • ACÇÃO POPULAR
   • PROVA PERICIAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONDENAÇÃO CONDICIONAL
   • DIREITOS
   • DANO
3. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA