TRG
1887/04-1
Relator: VIEIRA E CUNHA
direito, ainda que futuro ou condicionado, seja inequivocamente reconhecido na sentença, não podendo a incerteza recair sobre o sentido da própria decisão. IV – O artº 668º nº1 al.e) C.P.Civ. veda
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Relator: VIEIRA E CUNHA
direito, ainda que futuro ou condicionado, seja inequivocamente reconhecido na sentença, não podendo a incerteza recair sobre o sentido da própria decisão. IV – O artº 668º nº1 al.e) C.P.Civ. veda
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Releva para imprimir carácter de novidade aos danos sofridos por via