TRCcitado por 2
336/03.9TBALD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
regra “pacta sunt servanda”, é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc
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Relator: JORGE ARCANJO
regra “pacta sunt servanda”, é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc
Relator: JORGE ARCANJO
regra “pacta sunt servanda”, é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc
Relator: VIEIRA E CUNHA
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