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82/05.9IDBRG. G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal