TRGcitado por 4
1725/12.3TBBRG.G1
Relator: HELENA MELO
manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito ... direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto