10 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: HELENA MELO
apenas, em segunda linha, do direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda ... arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato de compra e venda, se sente desgostoso por ter amealhado dinheiro para adquirir um veículo
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa ... extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é uma faculdade discricionária que pode ser tácita, sem forma
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta ... direitos de indemnização já não é o regime específico da responsabilidade por defeitos no contrato de empreitada, mas sim o regime geral do direito de indemnização, pelo que esses direitos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada dos defeitos
Relator: SILVIA PIRES
contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada – artºs 1207º ... dono da obra tem direito à redução do preço, ou à resolução do contrato se a obra se revelar inadequada ao fim a que se destina – artº 1222º
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral que pressupõe o acordo de vontades entre o dono da obra e o empreiteiro. II – A conclusão do contrato dá-se segundo ... proposta/aceitação (artºs 224º e segs. do C. Civ.). III – Na fase negociatória do contrato quanto maior for o investimento da confiança maior será a intensidade dos deveres pré-contratuais
Relator: JAIME FERREIRA
parquet na casa dos AA, mediante um preço global, tal acordo revela um contrato de empreitada. II - O facto de a referida colocação/aplicação do parquet na casa ... ordens ou de directivas dos AA, a quem apenas interessava o resultado final do contratado – a aplicação de parquet na sua casa -, é a “pedra de toque” ou razão fundamental
Relator: TERESA PARDAL
contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos ao dono da obra não podem ser exercidos arbitrariamente, devendo antes obedecer à sequência imposta pela lei: em primeiro ... frustrando-se estas, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato, tudo conforme resulta do disposto nos art.ºs 1221.º e 122.º do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda a prévia conversão da mora, no que respeita à obrigação de eliminação dos defeitos