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3 resultados

  1. TRC

    1955/09.5T2AGD-B.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    incidente de habilitação (artº 56º, nº 1, e 376º CPC). II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra ... LULL está aí impropriamente empregue, por erro de tradução. IV – Por isso, o co-avalista que pagou a quantia exequenda na pendência da execução não pode habilitar-se como exequente

  2. TRG

    307/15.2T8PRG.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas