TRG
1790/03-2
Relator: ROSA TCHING
preço da venda e até ao momento da entrega dos bens móveis ou da assinatura da escritura pública que titula a venda de bens imóveis
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Relator: ROSA TCHING
preço da venda e até ao momento da entrega dos bens móveis ou da assinatura da escritura pública que titula a venda de bens imóveis
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas