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550/05.2TBCBR.C1
Relator: TERESA PARDAL
1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da
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Relator: TERESA PARDAL
1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: ARTUR DIAS
I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber