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1. TRG2007-06-12

   926/07-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro

   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • ESTABELECIMENTO
   • DIREITOS
   • MENOR
2. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA