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1. TRG2016-05-25

   1021/13.9TBCHV.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte

   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • RENÚNCIA
   • DIREITOS
   • NULIDADE
2. TRG2007-06-12

   926/07-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro

   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • ESTABELECIMENTO
   • DIREITOS
   • MENOR