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Relator: SÍLVIA PIRES
além do ter estabelecido um prazo para a denúncia dos defeitos, estabeleceu prazos de caducidade para o exercício dos direitos do dono da obra. III - Contudo, estes prazos de caducidade ... direito de indemnização, pelo que esses direitos não estão sujeitos aos apertados prazos de caducidade do art.º 1224º, do C. Civil, mas sim ao prazo de prescrição ordinário, dado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tais casos é o de o direito em causa estar sujeito a prazos de caducidade, uma vez que, a caducidade só é impedida pela prática, dentro do prazo legal ... convenção atribua efeito. 4. Consequentemente, para que o seu direito não caducasse, a autora teria de o acautelar, comprovando o depósito do preço respectivo, no prazo legalmente fixado
Relator: TERESA PARDAL
1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é
Relator: JAIME FERREIRA
I – Tendo havido um acordo entre os AA e o R., no
Relator: SILVIA PIRES
I – Num contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o
Relator: ROSA TCHING
No caso de venda por negociação particular, o direito de remição pode