99/20.3T8CMN.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• DIREITO REAL DE USO
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• PRÉDIO AUTÓNOMO